Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
- A)Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.
Errada, porque o STF não afirma responsabilidade sempre automática pela morte de preso; a responsabilidade pode ser afastada conforme o caso concreto e o nexo causal.
- B)Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.
Errada, porque dano moral não exige repercussão patrimonial para existir, já que ele atinge a esfera extrapatrimonial da vítima.
- C)A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.
Errada, porque culpa da vítima ou de terceiro não afasta sempre a responsabilidade do Estado; ela pode excluir ou reduzir a indenização, dependendo do nexo causal e da participação no evento.
- D)O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.
Errada, porque o nexo causal deve ser demonstrado tanto na responsabilidade subjetiva quanto na objetiva; o que muda é a necessidade de provar culpa.
- E)O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.
Certa, porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva em muitas situações, mas não é absoluta e depende da presença dos requisitos legais, especialmente do nexo causal.
Gabarito: E
Na responsabilidade civil do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: se houver conduta estatal, dano e nexo causal, o Estado pode responder sem precisar provar culpa. Mas repare no detalhe: isso não transforma a responsabilidade em absoluta. Sempre é preciso analisar o caso concreto, porque podem existir causas que rompem ou afastam o nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito externo e outras situações admitidas pela lei e pela jurisprudência. É por isso que a afirmativa correta é a da letra E. Ela está certa porque a responsabilidade civil do Estado não é um cheque em branco. Mesmo sendo objetiva em muitas hipóteses, ela continua condicionada à presença dos requisitos do dever de indenizar. Em outras palavras: o Estado não responde por qualquer aborrecimento, nem por todo dano que apareça no caminho. A doutrina e a jurisprudência do STF seguem essa linha. O Supremo já reconheceu, por exemplo, que há hipóteses em que o Estado responde objetivamente, mas também admite situações em que a responsabilização pode ser afastada ou atenuada conforme a causa do dano. Então, quando a banca diz que a responsabilidade estatal não é absoluta, ela está falando a linguagem correta do Direito Administrativo. Resumo de prova: responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva; porém, a obrigação de indenizar depende de nexo causal e pode ser afastada por causas excludentes. É exatamente essa ideia que derruba as alternativas exageradas e faz a letra E ficar de pé.