A autorização
- A)é um ato vinculado.
Errada, porque a autorização não é ato vinculado; ela é discricionária, dependendo da avaliação de conveniência e oportunidade da Administração.
- B)é um ato declaratório.
Errada, porque a autorização não é mero ato declaratório; ela costuma ser constitutiva, pois cria uma nova situação jurídica para o particular.
- C)é um ato precário.
Certa, porque a autorização é ato precário e pode ser revogada pela Administração quando houver interesse público.
- D)deve ser precedida de indenização prévia ao prejudicado pelo ato.
Errada, porque a indenização prévia não é requisito próprio da autorização; isso pode existir em hipóteses específicas de responsabilidade estatal, não como regra do ato.
- E)deve ser precedida de licitação.
Errada, porque a autorização, em regra, não exige licitação; essa exigência pode aparecer em outros institutos, mas não define o ato de autorização.
Gabarito: C
A autorização, no Direito Administrativo, é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Na prática, isso significa que a Administração concede uma permissão para que o particular pratique determinado ato ou use certo bem, mas pode retirar essa autorização quando o interesse público exigir, sem criar um direito definitivo ao administrado. Por isso, ela não se confunde com ato vinculado, nem com algo estável e intocável. O ponto mais cobrado em prova é exatamente a precariedade. A autorização nasce com essa marca: pode ser revogada a qualquer tempo, em regra sem gerar direito à manutenção do ato, porque a Administração age com margem de conveniência e oportunidade. A doutrina clássica de Direito Administrativo trata a autorização como um típico ato de polícia ou de consentimento administrativo, sempre sujeito ao interesse público. Então, o gabarito C está correto porque a autorização é, sim, um ato precário. Isso quer dizer que ela não oferece ao particular a mesma proteção de atos definitivos ou vinculados. Se a Administração entender que a situação mudou, ela pode desfazer o ato, desde que respeite a legalidade e, quando cabível, eventual responsabilização por danos específicos comprovados. Em prova CESPE/CEBRASPE, desconfie quando a questão tentar transformar autorização em ato estável, obrigatório ou dependente de formalidades estranhas ao seu regime. Autorização costuma ser um ato flexível, revogável e cheio de cara de provisório.