Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A)Por força do princípio da impessoalidade, atos administrativos não podem ter beneficiários.
Errada: o princípio da impessoalidade veda favorecimento pessoal, mas atos administrativos podem sim ter destinatários ou beneficiários definidos pela situação concreta.
- B)Em situação de ofensa ao princípio da moralidade, apenas o Ministério Público pode adotar providências para sanar o defeito do ato administrativo afetado.
Errada: a correção de ato imoral não é providência exclusiva do Ministério Público, pois a própria Administração pode anular seus atos e outras vias de controle também são possíveis.
- C)Sem ofensa ao princípio da continuidade do serviço público, certas atividades da administração pública podem deixar de funcionar em determinados períodos.
Certa: a continuidade do serviço público não exige funcionamento ininterrupto em qualquer hipótese, pois há interrupções legítimas e juridicamente admitidas em certos períodos.
- D)Todos os cidadãos têm direito a receber o mesmo tratamento do poder público, independentemente de sua situação fática ou jurídica.
Errada: igualdade perante a Administração não significa tratamento idêntico para todos, já que diferenças fáticas e jurídicas relevantes autorizam tratamentos distintos.
Gabarito: C
Os princípios da administração pública aparecem muito em prova porque a banca adora trocar conceitos parecidos. Aqui, o ponto central é lembrar que nenhum princípio pode ser lido de forma absoluta: tudo depende do caso concreto e da finalidade pública. Em especial, a continuidade do serviço público significa que a atividade administrativa deve, em regra, funcionar sem interrupções indevidas, mas isso não impede pausas legítimas, como revezamentos, manutenção, férias regulamentares, greves dentro dos limites legais ou paralisações previstas em lei. Por isso, a alternativa C está correta. Ela diz exatamente isso: sem violar a continuidade, certas atividades da administração podem deixar de funcionar em determinados períodos. Não é abandono do serviço, é funcionamento intermitente quando a própria natureza da atividade ou a disciplina jurídica admite essa solução. O serviço público não é uma máquina que precisa ficar ligada 24 horas por dia em qualquer situação. As demais estão erradas porque exageram o alcance dos princípios. A impessoalidade não elimina beneficiários de atos administrativos, ela impede favorecimento pessoal. A moralidade não entrega ao Ministério Público exclusividade para corrigir o ato, porque a Administração pode e deve revisar seus próprios atos, além do controle judicial e de outros mecanismos. Já a isonomia não significa tratar todo mundo igualzinho, sem olhar diferenças relevantes: igualdade administrativa é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, como se extrai do art. 5º, caput, da CF e da lógica do art. 37.