À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- A)A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 nao se restringe aos orgaos do Poder Executivo federal, havendo aplicacao tambem a outros poderes e esferas quando houver previsao legal ou uso subsidiario.
- B)A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Certa, pois o art. 48 da Lei 9.784/1999 impõe à Administracao o dever de decidir expressamente sobre solicitacoes, reclamacoes, denuncias, recursos e impugnacoes em sua competencia.
- C)A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.
Errada, porque a lei afasta formalismo excessivo e nao exige reconhecimento de firma como regra para validade do recurso.
- D)A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.
Errada, porque a intimacao no processo administrativo ocorre, em regra, por ciencia no processo, meio eletronico, via postal ou outro meio idoneo, e nao por publicacao em diario oficial como primeira opcao.
- E)Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.
Errada, porque nao se aplicam automaticamente os efeitos da revelia ao interessado no processo administrativo, ja que a Lei 9.784/1999 nao copia a logica sancionatoria do processo civil.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz uma ideia bem importante: a Administração nao pode ficar em silencio quando alguem pede algo dentro da sua competencia. Pelo contrario, ela tem o dever de decidir de forma expressa os pedidos, reclamacoes, recursos e outras postulações do administrado. Isso esta no art. 48, que obriga a decisao sobre materias de competencia administrativa, e conversa diretamente com os principios da finalidade, motivacao, eficiencia e seguranca juridica. Na pratica, isso significa que o processo administrativo nao existe para virar uma gaveta elegante de papéis. O interessado tem direito a uma resposta, ainda que negativa. A Administracao pode indeferir, acolher parcialmente, pedir complementacao, mas nao pode simplesmente ignorar. Esse dever de decidir ajuda a evitar demora injustificada e reforca o controle da atividade administrativa. Por isso, o item B esta correto: a lei determina que a Administracao tem o dever de emitir decisao explicita sobre solicitacoes ou reclamacoes em materia de sua competencia. E olha que a banca gosta exatamente desse ponto: o processo administrativo nao serve so para formalidade, mas para garantir um procedimento minimamente sério, com contraditorio, ampla defesa e resposta fundamentada. As demais alternativas escorregam em regras conhecidas da lei. Ela nao se limita ao Executivo federal, nao exige reconhecimento de firma como regra geral, a intimacao nao se faz, em regra, por diario oficial, e nao se aplicam automaticamente efeitos de revelia como no processo civil. No administrativo, a logica é bem mais protetiva ao administrado e menos teatral.