No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue. De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
- C)Certo
Certo. A contratação de remanescente após rescisão contratual é hipótese legal de dispensa na Lei das Estatais, respeitados os requisitos legais.
- E)Errado
Errado. A afirmativa corresponde à hipótese prevista na Lei 13.303/2016 para contratação direta do remanescente.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016 admite dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido.