No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item. É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.
- C)Certo
Certo. A divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das estatais é exigência de transparência e governança prevista na regulamentação.
- E)Errado
Errado. O decreto não dispensa essa publicidade; ao contrário, impõe deveres de divulgação.
Gabarito: C
O Decreto 8.945/2016 reforça deveres de transparência das empresas estatais. Entre as informações divulgáveis estão dados de remuneração de administradores e membros de órgãos estatutários, como o conselho fiscal, em linha com governança, publicidade e controle social.