Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
- A)São abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicàndo-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.
Errada: empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, em regra, submetem-se ao regime da Lei 13.303/2016, e não à Lei 14.133/2021 como regra geral.
- B)Subordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços, inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de divida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.
Errada: a Lei 14.133/2021 não se aplica, de modo geral, a operações de crédito e gestão da dívida pública, nem coloca tudo isso automaticamente sob seu regime no modo como a alternativa afirma.
- C)Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade,· o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
Certa: o art. 5º da Lei 14.133/2021 lista exatamente esses princípios na aplicação da norma, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, motivação, vinculação ao edital e julgamento objetivo.
- D)Não se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Errada: a lei realmente afasta as contratações sujeitas a legislação própria, mas não exclui genericamente as contratações de tecnologia da informação e comunicação.
- E)As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.
Errada: contratações no exterior têm disciplina própria na lei, mas não dependem de regulamentação específica aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 é a nova lei geral de licitações e contratos administrativos e traz, no art. 5º, um pacote de princípios que a Administração deve observar na contratação pública. Entre eles estão legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. Ou seja: não basta comprar bem, é preciso comprar com jogo limpo, método e justificativa.