Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município. II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso. III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta. IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular. V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.
- A)Apenas um exemplo é de ato discricionário.
Incorreta. O gabarito definitivo reconheceu mais de um ato discricionario; a contagem de apenas um exemplo subestima o conjunto apresentado.
- B)Apenas dois exemplos são de atos discricionários.
Incorreta. Embora tenha sido o gabarito preliminar, foi alterado pelo CEBRASPE porque a banca concluiu que havia três exemplos de atos discricionarios, e não apenas dois.
- C)Apenas três exemplos são de atos discricionários.
Correta. E a contagem fixada no gabarito oficial definitivo: três exemplos são tratados como atos discricionarios pela banca.
- D)Apenas quatro exemplos são de atos discricionários.
Incorreta. Quatro exemplos ampliariam demais a discricionariedade, incluindo situacoes que permanecem vinculadas quando preenchidos os pressupostos legais.
- E)Todos os exemplos são de atos discricionários.
Incorreta. Nem todos os exemplos são discricionarios; há atos vinculados quando a lei elimina a margem de escolha administrativa.
Gabarito: C
Atos discricionarios são aqueles em que a administração conserva margem de conveniencia e oportunidade, sobretudo quanto ao motivo ou ao objeto, dentro dos limites legais. Nesta questão, o gabarito oficial definitivo do CEBRASPE foi alterado para reconhecer três exemplos de atos discricionarios. Os exemplos mais evidentes são a exoneração ad nutum de cargo em comissão e a declaração de utilidade pública para desapropriacao; a banca, no definitivo, considerou que o conjunto trazia um terceiro exemplo discricionario, afastando a leitura inicial de apenas dois.