No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
- A)É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado
Errada, porque não existe vedação geral à prestação de serviço de saúde por fundação da administração indireta sob regime de direito privado.
- B)As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.
Certa, porque universalização, continuidade e modicidade tarifária são características clássicas do regime dos serviços públicos.
- C)A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
Errada, pois a responsabilidade das prestadoras privadas de serviço público é objetiva perante terceiros, e não subjetiva.
- D)Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Errada, já que o CDC pode ser aplicado aos usuários de serviço público em diversas hipóteses, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
- E)A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.
Errada, porque a continuidade do serviço público não impede interrupção por inadimplemento do usuário nas hipóteses legalmente admitidas.
Gabarito: B
Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, direta ou indiretamente, para atender necessidades essenciais ou relevantes da coletividade. No Brasil, ele costuma vir carregado de três marcas muito cobradas: universalidade, continuidade e modicidade tarifária. Em prova, isso aparece quase como um combo: o serviço deve alcançar o maior número possível de pessoas, não pode parar de qualquer jeito e deve ter preço acessível. A alternativa B está correta porque traduz exatamente essas características clássicas do regime jurídico do serviço público, reconhecidas pela doutrina e pelo tratamento constitucional e legal da matéria. A lógica aqui é simples: o serviço público não funciona como uma atividade privada qualquer. Ele é orientado pelo interesse coletivo, então a universalização busca ampliar o acesso, a continuidade impede interrupções arbitrárias e a modicidade tarifária evita que o custo inviabilize o uso pela população. Isso explica por que o tema cai tanto em CESPE/CEBRASPE: a banca gosta de comparar o serviço público com a atividade privada para ver se você enxerga esse regime especial. Vale lembrar que a continuidade não é absoluta. Em situações legais, como inadimplemento do usuário em certos serviços essenciais e observadas as regras aplicáveis, pode haver interrupção. Então, quando a questão fala em continuidade, pense em regra geral, não em “nunca pode cortar”. A base conceitual também conversa com a Lei 8.987/1995, que trata da prestação adequada do serviço público, incluindo continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.