Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
- A)Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).
Errada. A Lei 9.784/1999 admite motivacao por remissao ou concordancia com fundamentos de pareceres, informacoes, decisões ou propostas anteriores.
- B)A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.
Errada. Decisões coordenadas não cabem em qualquer especie de processo administrativo e pressupõem os requisitos e exclusoes previstos na lei.
- C)A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.
Certa. A instrucao pode ser complementada na fase recursal, em coerencia com a verdade material e com os poderes instrutorios da Administração.
- D)No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.
Errada. A lei estabelece deveres como lealdade, urbanidade e boa-fe, mas não prevê sanção de vedação de acesso ao processo por até 15 dias nessa hipótese.
- E)Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.
Errada. A Lei 9.784/1999 não cria essa regra geral de instauracao pelo presidente ou equivalente quando faltar previsão especifica.
Gabarito: C
No processo administrativo federal, vigora a busca da verdade material e a Administração pode complementar a instrucao enquanto o processo ainda estiver em curso, inclusive na fase recursal, se isso for necessário para decisão adequada. A Lei 9.784/1999 também admite motivacao por referência e restringe as decisões coordenadas, que não cabem em toda e qualquer especie de processo.