Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.
- A)É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
Errada, porque a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP é, em regra, obrigatória para os órgãos e entidades, e não facultativa.
- B)Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
Errada, porque, na contratação por escopo predefinido, o prazo de vigência pode ser automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído no período contratado.
- C)A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
Errada, porque o agente de contratação deve ser designado entre servidores ou empregados públicos dos quadros permanentes, e não entre ocupantes de cargo em comissão.
- D)O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
Certa, porque reproduz exatamente os critérios de julgamento previstos no art. 33 da Lei 14.133/2021.
- E)o contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.
Errada, porque a disciplina da matriz de alocação de riscos não autoriza essa formulação genérica como se fosse uma divisão automática e ampla entre setor público e setor privado em qualquer contrato.
Gabarito: D
A questão cobra pontos clássicos da Lei 14.133/2021 sobre licitação e cláusulas contratuais. Em provas do Cebraspe, o truque costuma estar em trocar um verbo, inverter uma regra ou trazer uma hipótese para o lugar errado. Aqui, a alternativa correta é a letra D porque ela reproduz exatamente os critérios de julgamento previstos no art. 33 da lei: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance no caso de leilão e maior retorno econômico. Esse rol é importante porque a lei organiza o julgamento conforme a natureza do objeto. Não é tudo um grande concurso de quem oferece o menor valor, nem tudo depende de técnica: cada modalidade de julgamento tem sua função. O legislador foi bem explícito, então quando a banca copia a lista sem inventar moda, você deve desconfiar menos e marcar com segurança. As demais alternativas escorregam em pontos específicos. Há item que troca o regime do cadastro unificado, outro que altera a regra da prorrogação automática no contrato por escopo predefinido, e um que distorce a figura do agente de contratação. Em contrato administrativo, detalhe faz diferença, e a banca adora transformar detalhe em pegadinha. Em resumo: a letra D está correta porque reflete literalmente a regra legal sobre critérios de julgamento. Quando a lei traz uma enumeração fechada, a prova costuma cobrar exatamente essa memorização.