No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- A)Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
Errada, porque o direito administrativo não tem fontes necessariamente escritas, já que também admite costumes, princípios, doutrina e jurisprudência como elementos relevantes.
- B)Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
Errada, porque a lei como fonte do direito administrativo não se restringe às leis ordinárias federais aprovadas pelo Congresso Nacional, abrangendo também leis complementares, estaduais, distritais e municipais, conforme a competência.
- C)Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
Errada, porque a jurisprudência é sim fonte do direito administrativo, ao menos em sentido material, influenciando fortemente a interpretação e a aplicação das normas pela Administração.
- D)Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
Certa, porque uma lei pode ser fonte do direito administrativo mesmo tendo validade apenas em determinado ente federativo ou esfera territorial, e não em todo o território nacional.
- E)A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.
Errada, porque a jurisprudência também atua como fonte do direito administrativo em países de tradição romano-germânica, ainda que com força diferente da verificada no sistema do common law.
Gabarito: D
As fontes do direito administrativo são os meios pelos quais surgem, se revelam e se organizam as normas que vão reger a Administração. Em concurso, o ponto principal é lembrar que não existe uma única fonte nem um único formato: a lei é a fonte mais importante, mas a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios também entram no jogo, cada um com sua força própria. Por isso, a banca gosta de testar a ideia de que tudo no direito administrativo seria sempre escrito. Isso não se sustenta. Embora o ramo seja fortemente marcado pela legalidade e pela formalização, há fontes não escritas, como costumes administrativos e princípios gerais, além da influência prática da jurisprudência e da doutrina. O item D está correto porque uma lei pode ser fonte do direito administrativo mesmo sem ter abrangência nacional. Existem normas válidas apenas para certos entes ou espaços de atuação, como leis estaduais e municipais, que produzem efeitos dentro de suas respectivas competências. Em outras palavras, a fonte pode ser uma lei, mas isso não significa que ela precise valer no país inteiro. Na prática, a ideia central é: fonte do direito administrativo não se confunde com lei federal nem com norma universal. Se a norma foi editada por autoridade competente e dentro da competência constitucional, ela pode ser fonte do direito administrativo mesmo com alcance territorial limitado.