Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A)Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.
Incorreta. Ato simples é formado por uma só manifestação de vontade de um órgão; atos com mais de um órgão podem ser complexos ou compostos, conforme haja formação conjunta da vontade ou apenas aprovação/controle posterior.
- B)Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.
Incorreta. Atos de gestão reduzem o uso de prerrogativas de império, mas não se submetem pura e simplesmente ao direito privado quando praticados pela Administração; continuam condicionados ao regime jurídico administrativo em vários aspectos.
- C)Decretos regulamentares não são atos administrativos.
Incorreta. Decretos regulamentares são atos administrativos normativos expedidos pelo chefe do Executivo para fiel execução da lei.
- D)Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.
Incorreta. A anulação normalmente tem efeitos retroativos, mas pode haver preservação de efeitos em razão de boa-fé, segurança jurídica e proteção de terceiros.
- E)Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.
Correta. A cassação é cabível quando o beneficiário prática ilícito ou descumpre condição que justificava o ato, devendo ser assegurados contraditório e ampla defesa.
Gabarito: E
A cassação é forma de extinção de ato administrativo favorável quando o beneficiário descumpre condição ou prática ilícito relacionado é manutenção do ato. Diferencia-se da anulação, que retira ato ilegal desde a origem, e da revogação, fundada em conveniência e oportunidade. Por ter caráter desfavorável e sancionatório para o administrado, a cassação exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa.