Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
- A)A subconcessão é vedada pelo poder concedente.
Errada: a Lei 8.987/1995 admite subconcessão, desde que autorizada pelo poder concedente e prevista no contrato.
- B)A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.
Errada: a subconcessão depende de autorização do poder concedente e o subconcessionário não se torna sucessor automático de todos os direitos da subconcedente.
- C)No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.
Errada: o poder concedente pode fiscalizar amplamente a concessionária, inclusive com acesso aos documentos e informações necessários à verificação do serviço, sem essa limitação artificial.
- D)Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.
Errada: isso descreve licitação deserta ou contratação direta pela Administração, e não encampação.
- E)A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
Certa: a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, por interesse público, durante a concessão, mediante lei autorizativa específica e indenização prévia.
Gabarito: E
A Lei 8.987/1995 separa bem duas ideias que a banca adora misturar: encampação e caducidade. Encampação é quando o poder concedente retoma o serviço antes do fim do contrato, por motivo de interesse público, mas isso não pode ser feito no impulso - precisa de lei autorizativa específica e de indenização prévia, na forma da lei. Isso está no art. 37 da Lei 8.987/1995. Perceba a lógica: a concessão não vira propriedade da concessionária. O serviço continua sendo público, então o Estado pode retomar a execução, desde que respeite as regras legais. A encampação é uma retomada legítima, mas não gratuita nem automática. Por isso o gabarito está na alternativa E, que descreve exatamente os requisitos legais da encampação: retomada durante o prazo da concessão, por interesse público, com lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. É a cara da lei, sem enfeite e sem pegadinha. Já as outras alternativas misturam conceitos. A subconcessão não é proibida nem livre, e a fiscalização do poder concedente sobre a concessionária é mais ampla do que a alternativa C tenta limitar. Em prova CESPE, quando aparecer "retomada do serviço" e "interesse público", pense logo em encampação, mas cheque sempre o detalhe da lei e da indenização.