Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, visando à garantia da legalidade e do direito dos cidadãos.
- A)controle de mérito
Errada, porque controle de mérito é típico da própria Administração, e não do Poder Judiciário.
- B)controle judicial
Certa, porque o controle judicial é o controle externo feito pelo Judiciário para assegurar a legalidade dos atos administrativos e proteger direitos.
- C)controle administrativo
Errada, porque controle administrativo é exercido pela própria Administração, seja de forma hierárquica, autotutela ou supervisão.
- D)controle de legalidade
Errada, porque controle de legalidade é um aspecto do controle judicial, mas a espécie pedida pela questão é o controle judicial em si.
- E)controle de constitucionalidade
Errada, porque controle de constitucionalidade é uma forma de fiscalização normativa, não a denominação correta do controle externo do Judiciário sobre atos administrativos.
Gabarito: B
Quando falamos em controle da Administração, a primeira ideia é simples: alguém fiscaliza a atuação administrativa para evitar abusos, ilegalidades e desvios. Esse controle pode ser interno, externo, jurisdicional ou social. O ponto da questão está no controle exercido pelo Poder Judiciário, que é justamente o controle judicial, voltado a verificar se o ato administrativo respeitou a lei e os direitos do cidadão. Aqui mora a pegadinha clássica: o Judiciário não entra para escolher a solução mais conveniente ou o melhor ato administrativo, porque isso seria invadir o mérito administrativo. O que ele pode fazer é examinar a legalidade, isto é, se houve competência, forma, finalidade, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Em outras palavras, juiz não substitui o administrador no critério de oportunidade e conveniência. Esse entendimento é bem consolidado no direito administrativo brasileiro e conversa com o art. 5º, XXXV, da Constituição, que garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Então, quando a questão fala em espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos para garantir legalidade e direitos dos cidadãos, a resposta correta é controle judicial. Resumo de prova: controle judicial = controle externo do Judiciário sobre a Administração, em regra voltado à legalidade. Se aparecer mérito administrativo, desconfie imediatamente, porque o Judiciário não faz esse papel como regra.