Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
- C)Certo
Certo. Sem voluntariedade e consciencia, não há dolo de improbidade nos termos atuais da Lei 8.429/1992.
- E)Errado
Errado. A afirmação está correta porque a LIA passou a exigir dolo qualificado pela vontade livre e consciente de atingir o resultado ilícito.
Gabarito: C
Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei 8.429/1992. A mera voluntariedade do agente não basta. Se faltam voluntariedade e consciência na prática do ato ilícito, falta o elemento subjetivo indispensavel para configurar improbidade administrativa.