Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
- A)O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
Errada, porque o poder de polícia pode sofrer delegação em situações específicas, sobretudo a pessoas jurídicas de direito público, e a redação é absoluta demais ao falar de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.
- B)Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
Errada, porque isso descreve poder regulamentar, não poder hierárquico; hierarquia é a relação de subordinação e coordenação interna na Administração.
- C)Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
Certa, pois no poder vinculado o administrador não tem liberdade de escolha: se a lei prevê os requisitos, o ato deve ser praticado exatamente como estabelecido.
- D)Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
Errada, porque a aplicação de sanção disciplinar não fica ao puro sabor do superior quando a infração está comprovada; a atuação administrativa é vinculada aos pressupostos legais e ao dever de apurar e punir quando cabível.
- E)Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.
Errada, porque o município não pode fixar livremente horário bancário por poder regulamentar, já que a matéria é limitada por competência normativa e pela disciplina legal aplicável, não por vontade local ilimitada.
Gabarito: C
Nesta questão, a palavra-chave é poder vinculado. Quando a lei já deixa tudo engessado, o agente público não escolhe livremente se quer agir, nem como quer agir: ele apenas aplica a lei do jeito previsto. É o famoso "não tem criatividade administrativa aqui". Se os requisitos legais estão preenchidos, o ato deve ser praticado exatamente como a norma determina, sem margem para conveniência ou oportunidade. Isso contrasta com os atos discricionários, em que a lei deixa uma pequena janela para o administrador escolher, dentro dos limites legais, a solução mais adequada ao interesse público. No poder vinculado, essa janela não existe. Por isso, a alternativa C está correta ao afirmar que o administrador não possui margem decisória e deve atuar conforme a lei. As demais opções misturam conceitos clássicos. A prova da CEBRASPE gosta muito dessa troca de chapéu entre poder hierárquico, regulamentar e polícia administrativa. Então, quando aparecer definição bonita demais, desconfie: muitas vezes ela está com o nome do poder errado ou com uma regra absoluta que a jurisprudência já relativizou. Base legal e doutrinária ajudam bastante: a vinculação decorre do princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Na doutrina de direito administrativo, o ato vinculado é aquele em que todos os seus elementos vêm previamente definidos em lei, reduzindo a atuação do agente a um dever de execução.