No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- A)Os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.
Certa: o desvio de finalidade é uma modalidade de abuso de poder, ao lado do excesso de poder.
- B)O poder disciplinar permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.
Errada: o poder disciplinar alcança pessoas sujeitas a vínculo especial com a Administração, não todos os administrados em geral.
- C)O poder de polícia é privativo das polícias civis e militares.
Errada: o poder de polícia é exercido por diversos órgãos e entidades administrativas, e não só pelas polícias civis e militares.
- D)O poder hierárquico não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.
Errada: o poder hierárquico é reconhecido e aplicado na organização interna da Administração e no regime dos servidores civis.
Gabarito: A
Os poderes da Administração Pública são instrumentos para que o Estado atue e organize a vida administrativa, sempre dentro dos limites da lei. Eles não existem para “dar carta branca” ao agente público, mas para permitir atuação eficiente, correta e voltada ao interesse público. Entre esses poderes estão o hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. A banca gosta muito de misturar os conceitos. O abuso de poder, por exemplo, aparece quando a Administração passa do ponto: pode ocorrer por excesso de poder, quando a autoridade vai além da sua competência, ou por desvio de finalidade, quando pratica o ato com objetivo diferente daquele previsto em lei. É exatamente isso que torna a alternativa A correta. Esse entendimento é clássico na doutrina e também está refletido na Lei 4.717/1965, que trata da ação popular, ao mencionar a ilegalidade por desvio de finalidade. Em prova, pense assim: não basta ter competência formal, é preciso usar o poder para o fim público correto. Se o agente usa o poder para perseguir alguém, favorecer terceiro ou atender interesse pessoal, há abuso. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente os poderes da Administração. O poder disciplinar não alcança todos os administrados, e sim quem tem vínculo específico com a Administração. Já o poder de polícia não é exclusivo das polícias civis e militares, porque várias autoridades e órgãos administrativos podem exercê-lo. E o poder hierárquico existe sim no regime dos servidores civis, pois é ele que permite direção, controle e organização interna.