Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia cujo valor ultrapasse R$ 100 mil devem ser precedidos de licitação.
- C)Certo
Correta. Serviços de engenharia acima do limite legal de dispensa por valor não se enquadram nessa hipótese e devem, em regra, ser licitados.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva reproduz a consequência do limite de R$ 100 mil previsto para obras e serviços de engenharia no Estatuto das Estatais.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016 admite dispensa de licitação por pequeno valor para obras e serviços de engenharia até R$ 100 mil. Superado esse patamar, a contratação deixa de se enquadrar nessa dispensa por valor e, como regra, deve ser precedida de procedimento licitatório, salvo se houver outra hipótese legal de contratação direta.