Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.
- C)Certo
Incorreta. A primeira parte está alinhada ao STF, mas a consequência indicada está errada: o caso não é mera anulabilidade; a tese fala em nulidade dos atos genéricos e sem fundamentação válida.
- E)Errado
Correta. O item deve ser julgado errado porque, conforme a ADPF 872, a restrição genérica e sem fundamentação válida é publicidade gera nulidade, não anulabilidade.
Gabarito: E
Na ADPF 872, o STF fixou que ato de qualquer poder público que restrinja publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal. A parte central é a consequência jurídica: atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, restrição ao direito fundamental é informação são nulos. A assertiva troca nulidade por anulabilidade, o que a torna errada.