Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
- A)Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos.
Correta como resposta da questão, pois o enunciado pede a incorreta. O erro está no prazo: na desapropriacao indireta, o prazo aplicado pela jurisprudencia do STJ, nessa hipótese, e de dez anos, não de cinco.
- B)A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo.
Incorreta como resposta. A imissao provisória depende de decisão judicial, alegacao de urgencia dentro do prazo legal e deposito do valor arbitrado.
- C)Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não.
Incorreta como resposta. A ocupacao temporária permite uso transitorio de imóvel privado como apoio a obra ou serviço público, com indenização quando houver dano.
- D)A limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.
Incorreta como resposta. A limitacao administrativa impoe restricoes gerais e impessoais ao uso da propriedade, em regra sem indenização.
- E)É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.
Incorreta como resposta. O uso de barcos particulares em salvamento por iminente perigo público e exemplo classico de requisicao administrativa, com indenização ulterior se houver dano.
Gabarito: A
Na intervencao estatal na propriedade, a desapropriacao indireta ocorre quando o poder público se apossa do bem sem observar o procedimento expropriatorio regular, cabendo ao particular buscar indenização judicial. O STJ firmou que, quando há obra pública ou atribuicao de utilidade pública/interesse social ao imóvel, o prazo prescricional aplicável e de dez anos, e não de cinco anos. Imissao provisória, ocupacao temporária, limitacao administrativa e requisicao administrativa possuem regimes próprios.