Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva generaliza a vedação e afirma que toda participação remunerada seria proibida, o que não corresponde ao Estatuto das Estatais.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque a lei veda a participação remunerada em mais de dois conselhos, não a participação remunerada em si.
Gabarito: E
A Lei 13.303/2016 não proibe, de modo absoluto, a participação remunerada de membros da administração pública em conselhos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiarias. A vedação legal e mais especifica: impede a participação remunerada em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal. Em prova, cuidado com afirmacoes que transformam limite quantitativo em proibicao total.