Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
- C)Certo
Correta. O gabarito oficial considera verdadeiro que o voto, como manifestação em procedimento colegiado, não admite revogação por conveniência e oportunidade.
- E)Errado
Incorreta. A revogação não é cabível indistintamente contra todo ato administrativo válido; há atos insuscetíveis de revogação, entre eles o voto já proferido no processo decisório.
Gabarito: C
A revogação é retirada de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. Ela não alcança todos os atos: atos consumados, vinculados, meramente enunciativos ou aqueles que integram procedimento e já produziram sua função específica, como votos em órgãos colegiados, não são ordinariamente revogados. O voto é manifestação individual no processo decisório colegiado; uma vez proferido e integrado ao julgamento, não se trata de ato sujeito a reavaliação discricionária por revogação.