Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
- A)anulação do ato.
Errada, porque anulação pressupõe ilegalidade do ato desde a origem, e não descumprimento posterior pelo beneficiário.
- B)caducidade do ato.
Errada, porque caducidade ocorre quando uma norma superveniente torna o ato incompatível ou sem eficácia, não por descumprimento das condições pelo particular.
- C)extinção natural do ato.
Errada, porque extinção natural é o fim do ato pelo esgotamento de seus efeitos ou pelo termo final, sem irregularidade ou descumprimento.
- D)revogação tácita do ato.
Errada, porque revogação é retirada por conveniência e oportunidade da Administração, e não consequência do inadimplemento do beneficiário.
- E)cassação do ato.
Certa, porque a cassação ocorre quando o beneficiário descumpre as condições necessárias para a manutenção do ato administrativo e de seus efeitos.
Gabarito: E
A questão trata de um ato administrativo já existente, mas que depende do cumprimento de certas condições para continuar produzindo efeitos. Quando o particular descumpre essas condições, o problema não é a validade inicial do ato, e sim a perda superveniente do direito de mantê-lo em vigor. Em termos simples: o ato nasceu bem, mas a pessoa deixou de jogar pelas regras. Nesse cenário, ocorre a cassação do ato administrativo. A cassação é a extinção do ato por descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção. A doutrina clássica de Direito Administrativo ensina exatamente essa diferença: anulação apaga o ato ilegal desde a origem; revogação retira o ato por conveniência e oportunidade; cassação surge quando o administrado descumpre o que precisava cumprir para conservar o ato. Um exemplo bem comum é a licença ou autorização condicionada: se a pessoa deixa de atender aos requisitos legais, a Administração pode cassar o ato. Por isso, a alternativa E está correta. Em prova CESPE, esse tipo de enunciado costuma cobrar a palavra-chave “descumprir as condições permissivas da manutenção”, que é praticamente a assinatura da cassação. Se quiser memorizar rápido: anulação = vício de legalidade; revogação = motivo de mérito; cassação = descumprimento pelo beneficiário. Aqui, como o foco é o descumprimento das condições para manter o ato e seus efeitos, a resposta é cassação.