Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a administração de recursos materiais no setor público e estabelece as normas para aquisição de bens e serviços necessários à prestação de serviços públicos no Brasil. I As determinações da Lei n.º 14.133/2021 se aplicam sempre que houver uso de recursos públicos por órgãos da administração direta, indireta, fundacional e por sociedades de economia mista. II As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os fundos especiais e demais entidades sujeitas a controle direto ou indireto da administração pública. III As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no desempenho de função administrativa. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I esta errado, pois sociedades de economia mista não se submetem sempre a Lei 14.133/2021 apenas pelo uso de recursos públicos.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. Inclui o item I, que e falso, embora o item III tenha sido considerado correto no gabarito oficial.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. Inclui o item I falso e deixa de contemplar o item III, considerado correto pela banca.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Correta. O gabarito oficial considerou corretos os itens II e III: a lei abrange fundos especiais e entidades controladas, bem como órgãos dos Poderes quando atuam em função administrativa.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos, pois o item I amplia indevidamente a aplicação da Lei 14.133 as sociedades de economia mista.
Gabarito: D
O art. 1 da Lei 14.133/2021 delimita seu âmbito: aplica-se as administracoes diretas, autarquicas e fundacionais e abrange, quando em função administrativa, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração. Empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, seguem a Lei 13.303/2016, razão pela qual não basta haver uso de recursos públicos para atrair sempre a Lei 14.133.