Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: C

O poder de polícia é um dos instrumentos mais cobrados em Direito Administrativo porque aparece em várias “caras” diferentes: fiscalizar, limitar, condicionar e até interditar atividades privadas para proteger o interesse coletivo. Ele não se restringe às polícias civil e militar. Na prática, muitos órgãos e entidades administrativas exercem poder de polícia, como vigilância sanitária, órgãos de trânsito, órgãos ambientais e a própria prefeitura em assuntos locais. O item I está errado porque o poder de polícia, em sentido administrativo, não é exclusivo das corporações policiais previstas na Constituição. A atuação da polícia civil e militar tem foco em segurança pública, enquanto o poder de polícia administrativa é muito mais amplo e pode ser exercido por diversos entes e órgãos da Administração, conforme a lei. A doutrina clássica define esse poder como a atividade estatal que restringe ou condiciona direitos em favor do interesse público. O item II também está errado. A Administração não precisa de autorização prévia do Poder Judiciário para exercer poder de polícia. Ela atua com base na lei e no princípio da legalidade, podendo fiscalizar e impor sanções administrativas diretamente, sem depender de ordem judicial. O Judiciário só entra depois, se alguém questionar a legalidade do ato. Já o item III está certo. O município pode fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território, porque isso se relaciona ao interesse local e ao exercício do poder de polícia administrativo. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF, que admite a atuação municipal para disciplinar o funcionamento do comércio local, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. Por isso, o gabarito é a letra C.