No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
- A)Todas as pendências de prazos e pagamentos relativas à execução dos serviços contratados deverão estar saneadas apenas quando se efetivar o recebimento definitivo.
Errada, porque pendências de prazo e pagamento não devem ser deixadas para serem saneadas apenas no recebimento definitivo, já que a fiscalização ocorre durante toda a execução do contrato.
- B)Preposto é o representante da administração pública que deverá estar presente, de forma contínua, na obra para o atendimento das solicitações da empresa.
Errada, porque preposto é o representante da contratada, e não da Administração; quem acompanha a execução em nome do poder público é o fiscal do contrato.
- C)Consórcio é o instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar a outra empresa parcela da execução dos serviços.
Errada, porque consórcio é a união de empresas para participar da licitação ou executar o contrato, e não um repasse parcial da execução para outra empresa.
- D)A alteração unilateral é indicada quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
Errada, porque a substituição da garantia de execução não é hipótese de alteração unilateral, mas tema de ajuste contratual dentro das regras legais.
- E)Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
Certa, porque reajustamento é a recomposição do valor do contrato pela aplicação de índice de correção monetária previsto no próprio ajuste.
Gabarito: E
Na Lei n.º 8.666/1993, a fiscalização do contrato existe para acompanhar a execução, cobrar correções e registrar tudo o que pode gerar problema depois. A Administração não fica de braços cruzados esperando o fim da obra ou do serviço: ela pode atuar durante a execução, por meio de fiscal designado, sem perder o controle do contrato. Isso aparece em vários dispositivos da lei, especialmente nos arts. 58, III, e 67, que tratam dos poderes da Administração e da fiscalização da execução contratual. A questão mistura fiscalização com outros institutos do contrato administrativo, e é aí que mora a pegadinha. Nem tudo que parece ajuste de valor é a mesma coisa: reajustamento, revisão e atualização monetária têm funções diferentes. O reajustamento serve para recompor a perda inflacionária prevista no contrato, normalmente com base em índice previamente fixado, justamente para preservar o valor real da remuneração ao longo do tempo. Por isso, a alternativa E está correta: reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no próprio contrato. Essa ideia é compatível com a disciplina da Lei 8.666/1993 e com a doutrina clássica de contratos administrativos, que separa o reajuste da revisão extraordinária, esta última ligada a fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. Em prova, guarde esta lógica simples: se o problema é inflação prevista, fala-se em reajustamento; se o problema é fato excepcional, fala-se em revisão. A banca gosta muito de embaralhar esses nomes para ver se você troca um instituto pelo outro.