Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.
- A)É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.
Errada, porque autarquia só pode ser criada por lei específica, e não por medida provisória, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição.
- B)Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.
Errada, porque a natureza dos bens da fundação pública depende do regime jurídico da entidade, e a afirmação absoluta de que bens vindos de particulares são privados não se sustenta.
- C)Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.
Errada, porque agências reguladoras não são exclusivas da esfera federal, já que também podem existir em outras esferas federativas.
- D)Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
Certa, porque a sociedade de economia mista deve ser organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
- E)A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.
Errada, porque a Caixa Econômica Federal é empresa pública, mas o Banco do Brasil é sociedade de economia mista.
Gabarito: D
A administração indireta reúne pessoas jurídicas criadas para desempenhar atividades do Estado com mais autonomia. Aqui entram autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O ponto-chave é lembrar que cada uma tem regra própria de criação e de forma de organização, e a banca adora misturar isso para ver se voce escorrega no detalhe. Na questão, o gabarito é a letra D porque a sociedade de economia mista, por definição legal, deve ser organizada sob a forma de sociedade anônima. Isso está no Decreto-Lei 200/1967, art. 5, III, e também é reforçado pela Lei 13.303/2016, que disciplina as estatais. Ou seja: se a entidade é sociedade de economia mista, ela nasce e funciona com estrutura de S.A., com capital misto e controle estatal. As demais alternativas trazem erros clássicos. Autarquia não nasce por medida provisória, porque a Constituição exige lei específica para sua criação (art. 37, XIX). Agência reguladora não é exclusividade da esfera federal, já que estados e, em alguns contextos, municípios também podem instituir entes reguladores. E a Caixa e o Banco do Brasil não são empresa pública os dois: a Caixa é empresa pública, mas o Banco do Brasil é sociedade de economia mista. Resumo prático: na administração indireta, memorize três coisas sem drama - autarquia pede lei, sociedade de economia mista é S.A., e empresa pública pode adotar formas societárias admitidas em direito, sem confundir com a lógica da sociedade anônima obrigatória da SEM.