Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
Errada, porque a questão trata de acesso à informação e liberdade de imprensa, não de responsabilidade civil do Estado por lesão física em manifestação.
- B)A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.
Errada, pois boletins de ocorrência são, em regra, documentos públicos e a cautela com segurança não autoriza negar genericamente o acesso sem base legal específica.
- C)O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada
Errada, porque o direito à informação tem previsão constitucional expressa no art. 5º, XIV e XXXIII, e a recusa não pode depender apenas de uma avaliação ampla do Chefe do Executivo.
- D)Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.
Errada, porque a publicidade é princípio constitucional da Administração e a regra é a transparência, não uma leitura que favoreça a ocultação das informações.
- E)Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.
Certa, porque a Administração não pode fazer censura prévia nem negar informação pública com base no uso que a imprensa pretende fazer dela.
Gabarito: E
Por isso o gabarito é a letra E. A banca quer que você perceba que a Administração não analisa a finalidade do pedido jornalístico para negar o acesso, salvo se houver fundamento legal específico de sigilo. O STF tem entendimento firme de que a liberdade de imprensa e o direito à informação não admitem censura prévia, e que o acesso a dados públicos é a regra, não a exceção.