Delegacia fazendária recebeu denúncia anônima contra João, administrador de hospital público estadual, o qual teria adulterado, em 12/9/2015, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no estado. O delegado titular da delegacia fazendária, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de João. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Caberá a ação de ressarcimento ao erário, comprovando-se o dano, por qualquer ato ilícito do administrador do hospital, garantindo-se a ampla defesa ao réu.
Errada, porque a imprescritibilidade do ressarcimento não alcança qualquer ato ilícito do administrador, mas apenas o ato doloso de improbidade.
- B)É possível ação de reparação de danos, observado o prazo prescricional previsto para os ilícitos na esfera cível.
Errada, porque a ação de ressarcimento ao erário, nessa hipótese, não se submete ao prazo prescricional comum da esfera cível.
- C)Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.
Errada, porque a improbidade administrativa não admite, em regra atual, responsabilização por ato culposo, e a ideia de ressarcimento imprescritível depende de dolo.
- D)Caberá ação de ressarcimento de danos ao erário, a qualquer tempo, desde que comprovado o ato ímprobo doloso do administrador do hospital.
Certa, porque o ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme o art. 37, §5º, da CF e o Tema 897 do STF.
- E)São imprescritíveis as sanções e ações de ressarcimento de danos ao erário público, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
Errada, porque não são imprescritíveis todas as sanções nem toda ação de ressarcimento, mas apenas a pretensão ressarcitória fundada em ato doloso de improbidade.
Gabarito: D
A ideia central aqui é a seguinte: nem todo pedido de ressarcimento ao erário é imprescritível. A Constituição, no art. 37, §5º, diz que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, mas ressalva a ação de ressarcimento ao erário. Só que o STF, no Tema 897, ajustou a leitura dessa regra: a imprescritibilidade vale apenas para o ressarcimento decorrente de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Traduzindo para a vida real do concurso: se houve ato ímprobo doloso, o Estado pode buscar o ressarcimento a qualquer tempo. Se o caso não envolve dolo de improbidade, aí a prescrição volta a mandar no jogo. Então a palavra-chave da questão é "doloso". Ela é o filtro que separa o que prescreve do que não prescreve. Por isso o gabarito é a letra D. A situação narra uma conduta dolosa de adulterar documentos para fraudar licitação, o que se encaixa na lógica da improbidade dolosa e autoriza a ação de ressarcimento do dano ao erário sem limite temporal. Em resumo: para a banca, o patrimônio público não gosta de relógio quando há dolo, mas também não aceita qualquer tipo de conduta como imprescritível.