Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
- A)As decisões tomadas no âmbito da competência da agência reguladora que se busca criar deverão se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades às quais a referida agência esteja vinculada.
Errada: agência reguladora não se submete a recurso hierárquico para órgão superior, porque ela tem autonomia administrativa e não há hierarquia entre a entidade e o ente político, apenas vinculação.
- B)A autorização para a criação da agência reguladora deverá ser veiculada em lei municipal, ainda que o diploma legislativo verse outros temas.
Certa: a criação de agência reguladora municipal depende de lei municipal específica, em consonância com o art. 37, XIX, da Constituição e com a autonomia do município para organizar sua administração.
- C)Não será possível a criação de agência reguladora pelo município, visto que a edição dessas entidades é atribuição exclusiva da União.
Errada: a União não tem exclusividade para criar agências reguladoras, pois estados e municípios também podem instituir suas próprias entidades para regular serviços de sua competência.
- D)Será legítimo à agência reguladora, no exercício das atividades decorrentes do poder de polícia e no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens.
Errada: agência reguladora não pode, por iniciativa própria, realizar busca e apreensão de bens no exercício do poder de polícia; isso exige limites legais e, em regra, controle judicial.
- E)No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.
Errada: a agência pode editar atos normativos técnicos dentro dos limites legais, mas não possui poder normativo ilimitado para criar regras gerais e abstratas como se legislasse livremente.
Gabarito: B
Quando o município quer fiscalizar e regular um serviço público concedido, ele pode criar uma agência reguladora própria, normalmente estruturada como autarquia em regime especial. Isso decorre da ideia de descentralização por outorga: o ente cria uma pessoa jurídica para desempenhar funções administrativas de forma mais técnica e estável. O ponto-chave aqui é o artigo 37, XIX, da Constituição: a criação de autarquias depende de lei específica. No caso das agências reguladoras, essa lei precisa ser municipal se a entidade for municipal, porque o município tem autonomia para organizar sua administração e regular os serviços de sua competência. Por isso, a letra B está correta: a criação da agência reguladora deve ser autorizada por lei municipal específica, e essa lei não fica “proibida” de tratar de outros assuntos, desde que cumpra a função de criar ou autorizar a criação da entidade. O STF admite a atuação dos entes federativos na organização de suas estruturas administrativas, dentro da repartição constitucional de competências. As demais alternativas tentam confundir você com ideias clássicas de administração pública: hierarquia que não existe, monopólio da União, poder de polícia sem limites e poder normativo exagerado. Em prova, a banca adora transformar uma entidade administrativa em um pequeno super-herói burocrático. Não caia nessa.