Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança. Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito
- A)a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo interromperá o curso do prazo prescricional.
Errada, porque a instauração de processo administrativo não é a causa indicada pela lei para esse caso, embora os três agentes tenham o mesmo prazo prescricional.
- B)a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspenderá o curso do prazo prescricional.
Errada, porque o ajuizamento da ação não é descrito como suspensão do prazo nesse ponto, e sim por regras específicas de interrupção na Lei de Improbidade.
- C)a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a publicação de eventual sentença condenatória de improbidade administrativa interromperá o curso do prazo prescricional.
Certa, porque os três agentes se submetem ao mesmo prazo prescricional e a publicação da sentença condenatória interrompe a prescrição, conforme a disciplina legal da improbidade.
- D)apenas a Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.
Errada, porque não são apenas Patrícia e Ricardo os alcançados pelo mesmo prazo, e a suspensão pela instauração de processo administrativo não é a regra cobrada aqui.
- E)apenas a Sílvia e Patrícia, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.
Errada, porque Sílvia também entra no mesmo regime de prazo do enunciado, e a instauração de processo administrativo não é o marco interruptivo indicado.
Gabarito: C
A prescrição na improbidade administrativa hoje gira em torno de regras bem objetivas na Lei n.º 8.429/1992, após a reforma da Lei n.º 14.230/2021. A ideia central é: o prazo para punir não fica correndo para sempre, e a lei define quando ele começa e quando pode ser interrompido. Aqui, Sílvia, Patrícia e Ricardo estão na mesma situação funcional para fins de prescrição, porque todos exerciam, no momento do fato, função pública transitória ou de livre nomeação, sem a proteção especial do cargo efetivo. Em outras palavras, a lei trata esses agentes de forma equivalente para esse recorte do problema. No caso narrado, a ação para aplicar as sanções de improbidade prescreve no mesmo prazo para os três. Isso acontece porque a Lei de Improbidade estabelece prazo único para agentes públicos em situações funcionais semelhantes, e a diferença relevante costuma aparecer apenas quando o agente é ocupante de cargo efetivo ou emprego público, hipótese em que a disciplina pode dialogar com o regime disciplinar específico. O ponto mais cobrado em prova, porém, é a interrupção da prescrição. Pela redação atual do art. 23 da Lei 8.429/1992, a publicação da sentença condenatória interrompe o prazo prescricional. Então, se houver condenação na ação de improbidade, esse ato processual faz o relógio voltar a correr do zero, e é exatamente isso que torna a alternativa correta. CESPE adora trocar “ajuizamento”, “instauração de processo administrativo” e “sentença condenatória” como se fossem primos irmãos, mas aqui o detalhe legal manda mais que a intuição. Resumo mental: mesma lógica de prazo para os três agentes descritos no enunciado, e a interrupção ocorre com a publicação da sentença condenatória, não com qualquer ato processual genérico.