Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.
- A)O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.
Errada: após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo, e a modalidade culposa deixou de existir como regra.
- B)Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Errada: a redação atual exige que o retardamento ou a omissão indevida seja dolosa e voltada a satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- C)Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.
Errada: atos contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal podem, sim, atrair a LIA quando houver repercussão no dinheiro público ou nos recursos protegidos pela lei.
- D)As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.
Errada: o particular também pode responder, mas não basta beneficiar-se de forma genérica; é preciso vínculo com a conduta ímproba e os requisitos legais.
- E)Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.
Certa: a dispensa indevida de licitação, sem perda patrimonial efetiva ao ente público, não configura o ato do art. 10 da LIA.
Gabarito: E
Em resumo: a banca cobra muito a diferença entre ilegalidade comum e improbidade. Nem toda falha administrativa vira sanção pesada da LIA. Sem os elementos exigidos em lei, o ato pode até ser irregular, mas não necessariamente ímprobo.