Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A)A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
Errada: a anulação ocorre por ilegalidade e produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), nao prospectivos.
- B)A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
Errada: a revogação é ato discricionário, mas produz efeitos ex nunc, pois nao apaga a validade passada do ato.
- C)A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
Errada: a revogação é feita pela própria Administracao, e nao pelo Poder Judiciário.
- D)A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
Certa: a cassação é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições exigidas para sua execução.
- E)A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Errada: conveniência e oportunidade são motivos da revogação, enquanto a cassação decorre de descumprimento de condições, nao sendo simples sanção por vontade da Administracao.
Gabarito: D
Quando falamos em extinção do ato administrativo, a ideia é simples: o ato pode sair do mundo jurídico por motivos diferentes, e cada um tem uma lógica própria. A anulação acontece quando o ato tem vicio de legalidade, então ela desconstitui o ato e, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), porque corrige algo que nasceu errado. Já a revogação nao cuida de ilegalidade: ela nasce da avaliacao de conveniência e oportunidade, isto é, o ato era valido, mas deixou de ser interessante para a Administracao, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc), conforme a doutrina classica e a Lei 9.784/1999, art. 53. A cassação, por sua vez, ocorre quando o particular descumpre as condições impostas para manter o ato em vigor. Em outras palavras, o ato foi corretamente concedido, mas depois perde a eficácia porque o beneficiario nao cumpriu o que devia. Exemplo classico: licença ou autorização que depende do atendimento de certas exigências e é retirada quando essas exigências sao descumpridas. Por isso, o gabarito esta na letra D: a cassação é justamente a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução. É uma forma de retirada ligada ao comportamento do destinatario, nao a um defeito de legalidade nem a um juízo de conveniência. A banca adora trocar esses conceitos de lugar, entao vale guardar a lógica: ilegalidade leva à anulação; conveniência leva à revogação; descumprimento das condições leva à cassação. Se voce memorizar essa trilha, metade da prova sobre extinção dos atos administrativos ja fica bem mais amigável.