Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
- A)É incompatível com o princípio da presunção de inocência norma que veda a transferência de militar que estiver respondendo a processo criminal para a reserva remunerada.
Errada, porque a vedação de transferência para a reserva remunerada durante processo criminal não é, por si, incompatível com a presunção de inocência, já que pode ser medida administrativa ligada à disciplina e à preservação da instituição.
- B)Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 101/2019, deixou de ser ilícita a acumulação da atividade militar com cargo, emprego ou função civil, desde que observada a prevalência da atividade militar e a compatibilidade de horários, sendo possível atribuir efeitos retroativos à referida emenda constitucional, para alcançar relações anteriores à sua promulgação e afastar a ilicitude de acumulação pretérita mantida de boa-fé, resguardando-se, entretanto, as situações efetivamente consumadas e consolidadas pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada.
Errada, porque a EC n.º 101/2019 tratou da acumulação entre atividade militar e cargo civil, mas não autoriza essa leitura ampla de retroatividade para convalidar automaticamente situações pretéritas ilícitas.
- C)A aplicação das punições disciplinares aos militares estaduais está sujeita à prescrição quinquenal, contada da data da ocorrência do fato.
Errada, porque a prescrição das punições disciplinares militares não segue, como regra geral, prazo quinquenal contado do fato em todos os casos, havendo disciplina própria e variações conforme a legislação aplicável.
- D)De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, está compreendida a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos desses militares e seus respectivos pensionistas.
Certa, porque o STF admite que, na competência privativa da União para normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, esteja também a definição das alíquotas de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões.
- E)O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, nas hipóteses previstas em lei, sendo-lhe assegurados os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive a promoção, contando-se como acréscimo esse tempo de serviço.
Errada, porque o militar da reserva convocado ao serviço ativo não adquire automaticamente promoção nem todos os efeitos típicos da atividade, já que a convocação é temporária e com regime próprio.
Gabarito: D
O regime jurídico dos militares estaduais tem várias particularidades, porque ele mistura hierarquia, disciplina e regras constitucionais próprias. Aqui, o ponto mais cobrado é que a Constituição separa a organização e o regime dos militares estaduais, mas também deixa claro que algumas matérias dependem de norma geral da União, especialmente as inatividades e pensões dos policiais militares e bombeiros militares (art. 22, XXI, e art. 42 da CF). Na prática, a banca gosta de testar se voce confunde competência para criar regra previdenciária com competência para tratar da estrutura da corporação. O STF entende que, na competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, pode estar incluída a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos desses militares e de seus pensionistas, porque isso integra o desenho normativo do regime de inatividade e pensão. Por isso, a letra D está correta: ela acompanha a orientação do Supremo sobre o alcance da competência da União nesse tema. É uma leitura bem alinhada com a lógica constitucional do art. 42 da CF, que manda aplicar aos militares dos estados, no que couber, as regras constitucionais pertinentes e sujeita o tema a disciplina geral federal quando a Constituição assim determina. As demais alternativas misturam princípios e regras de forma sedutora, mas erram no ponto jurídico central. Em prova, sempre desconfie quando a banca tenta fazer parecer que qualquer regra sobre militar estadual pode ser tratada como detalhe local ou, ao contrário, como matéria totalmente livre para o estado inventar o que quiser.