O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que
- A)o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.
Errada, porque o tombamento não se efetiva automaticamente com a simples publicação do decreto, já que há um procedimento administrativo próprio até a conclusão do ato.
- B)o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.
Errada, porque o tombamento não envolve fase judicial obrigatória; trata-se de ato administrativo, com procedimento administrativo específico.
- C)a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.
Errada, porque o tombamento não transfere a propriedade do imóvel ao Estado, apenas impõe restrições especiais ao domínio.
- D)o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.
Errada, porque o tombamento, por si só, não gera indenização automática ao proprietário, já que não há desapropriação.
- E)as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.
Certa, porque o regime do tombamento impõe a preservação do bem e veda sua destruição, demolição ou mutilação, salvo exceções legais muito específicas.
Gabarito: E
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade para proteger bens de valor histórico, cultural, artístico, paisagístico ou arqueológico. Ele não retira a propriedade do dono, mas impõe limitações especiais ao uso, à conservação e até à aparência do bem. É uma proteção forte, mas não é confisco disfarçado: o proprietário continua sendo proprietário, só que com deveres mais pesados do que antes. No tombamento, o ponto central é preservar o bem. Por isso, a lei veda que ele seja destruído, demolido ou mutilado, salvo hipóteses excepcionais admitidas pelo próprio regime jurídico e com atuação do poder público competente. A regra, então, é de conservação máxima. É exatamente por isso que a alternativa E está correta: ela traduz a proteção intensa que recai sobre as coisas tombadas, embora a redação use um tom absoluto que, na prática, deve ser lida conforme o regime legal de preservação. Pela disciplina do Decreto-Lei n.º 25/1937, o tombamento não transfere a propriedade ao Estado e, em regra, não gera indenização apenas por existir. Indenização pode aparecer em situações específicas, como quando houver restrição excepcional que esvazie economicamente o uso do bem, mas isso não é automático. E também não se confunde tombamento com desapropriação: aqui o bem continua privado, apenas submetido a um regime especial de tutela. Na prática de prova, a banca adora misturar tombamento com perda da propriedade, indenização automática e transformação do bem em patrimônio do Estado. Se você guardar que tombamento preserva, restringe e não expropria, você já escapa da maior parte das armadilhas.