Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- A)As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
Certa: a Lei 9.784/1999 exige menção expressa à delegação nas decisões e atribui o ato ao delegante.
- B)A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
Errada: a revogação da delegação não depende de exaurimento do objetivo, podendo ocorrer a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.
- C)A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
Errada: atos de caráter normativo não podem ser delegados, conforme vedação expressa do art. 13 da Lei 9.784/1999.
- D)A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
Errada: a delegação pode ser por prazo determinado ou indeterminado, conforme a autoridade delegante entender adequado.
- E)Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.
Errada: a inexistência de subordinação hierárquica não impede a delegação, desde que haja expressa autorização legal.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/1999, delegação é o ato pelo qual uma autoridade passa o exercício de parte da sua competência para outro órgão ou autoridade, quando a lei permitir. Isso não é um "vale tudo": há matérias que não podem ser delegadas, como edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e competências exclusivas. O ponto-chave da questão está no art. 14: o ato de delegação deve ser publicado, pode indicar prazo e também deve esclarecer o que foi delegado. Além disso, as decisões tomadas por delegação precisam mencionar expressamente essa condição. A lógica da lei é simples: quem decide pode até ser outro, mas a decisão sai "carimbada" como decorrente da competência do delegante. Por isso, a alternativa A é a correta. Ela reproduz a regra de que a decisão por delegação deve informar essa condição de forma explícita e, na disciplina da Lei 9.784/1999, é tratada como decisão imputada à autoridade delegante. Em prova CESPE/CEBRASPE, esse detalhe literal costuma ser a chave. Se você lembrar da trinca "delegação é possível, mas com limites", já ganha tempo: não pode delegar o que a lei proibiu, a delegação precisa ser formalizada, e o ato deve deixar claro quem está exercendo a competência por delegação.