Assinale a opção correta, no que se refere a agentes públicos.
- A)A sanção de perda de função pública será aplicada ao cargo que o agente público ou político detiver no momento da decisão.
Errada: a perda da função pública não se confunde automaticamente com o cargo ocupado no momento da decisão, pois a regra depende da natureza da sanção e do vínculo existente no caso concreto.
- B)Exoneração é a saída punitiva compulsória em razão de decisão administrativa.
Errada: exoneração é forma de desligamento sem caráter punitivo, enquanto a saída punitiva é a demissão, em regra no regime estatutário.
- C)As funções de chefia, direção e assessoramento destinam-se diretamente a agentes públicos empossados em cargos efetivos.
Errada: cargos em comissão e funções de confiança têm disciplina própria e não são destinados diretamente apenas a servidores efetivos, embora certos cargos exijam essa condição.
- D)É possível a associação sindical pelo servidor público civil sempre que autorizada pelo órgão a que estiver vinculado.
Errada: o servidor público civil tem direito à livre associação sindical pela Constituição, e esse direito não depende de autorização do órgão ao qual está vinculado.
- E)É dever do agente público levar ao conhecimento de seu superior hierárquico as irregularidades de que tiver ciência, além de representar contra omissão ou abuso de poder.
Certa: a Lei 8.112/1990 impõe ao servidor o dever de levar irregularidades ao superior hierárquico e de representar contra omissão ou abuso de poder.
Gabarito: E
A questão trata dos deveres do servidor público civil, tema que aparece de forma bem direta no regime jurídico dos agentes públicos. Em prova, a banca adora misturar dever funcional com penalidade disciplinar e com direitos que dependem de autorização - e aí mora a confusão. Pela Lei 8.112/1990, o servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. Isso está no art. 116, VI e XII. Ou seja: não é só "poder contar" para o chefe, é dever funcional mesmo. Por isso, a alternativa E está correta: o servidor não deve fechar os olhos para irregularidades nem guardar isso na gaveta. A lógica do regime estatutário é de lealdade institucional e proteção da Administração, e não de cumplicidade por silêncio. As demais alternativas misturam conceitos. Exoneração não é punição; funções de chefia, direção e assessoramento não são exclusivas de ocupantes de cargo efetivo; e a liberdade sindical do servidor civil é assegurada constitucionalmente, sem depender de autorização do órgão.