Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.
- A)As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.
Errada, porque agências reguladoras exercem poder normativo secundário, dentro dos limites da lei, e não poder autônomo para criar normas gerais livremente.
- B)Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.
Errada, porque normativos podem ser fonte administrativa, mas a jurisprudência não é, em regra, fonte primária apta a criar direitos e obrigações de forma direta.
- C)Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.
Certa, porque os costumes administrativos são práticas reiteradas da autoridade pública que geram padrão de conduta e expectativa legítima nos administrados.
- D)A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.
Errada, porque a supremacia do interesse público não impede, de forma absoluta, arbitragem ou acordos judiciais quando a lei admite composição e solução consensual.
- E)Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.
Errada, porque a administração indireta é definida pela descentralização por pessoas jurídicas criadas por lei, e a exigência de patrimônio próprio não é critério único nem suficiente.
Gabarito: C
A questão gira em torno das fontes do Direito Administrativo e dos fundamentos que orientam a atuação da Administração. Aqui, vale lembrar que a prática administrativa não é feita só de leis e atos formais: também existem costumes administrativos, que são modos de agir repetidos pela autoridade pública e aceitos como padrão de conduta. Quando essa conduta se repete de forma estável, o administrado passa a esperar que a Administração aja daquele jeito. Isso é a chamada confiança legítima, muito ligada à segurança jurídica. É exatamente isso que torna a alternativa C correta. O enunciado descreve o costume administrativo como prática reiterada da autoridade administrativa capaz de criar expectativa de comportamento. Em doutrina, isso aparece como fonte secundária do Direito Administrativo, usada para integrar e orientar a atuação estatal, especialmente quando a lei não resolve tudo sozinha. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos de prova. A banca gosta de misturar poder normativo, fontes do Direito e limites da atuação administrativa, então vale ficar atento: nem toda norma administrativa é fonte primária, nem todo acordo com o particular viola o interesse público. O segredo é ler com calma e desconfiar de termos absolutos, porque em Direito Administrativo quase sempre existe uma exceção escondida no meio do caminho.