Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima. Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido. Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada
- A)procedente, pois a responsabilidade objetiva no caso torna presumida a ocorrência do dano moral.
Errada, porque a responsabilidade objetiva não torna presumido automaticamente o dano moral nem dispensa a prova do nexo causal.
- B)improcedente no que se refere ao pedido de concessão de pensão vitalícia, dada a condição de vulnerabilidade da vítima.
Errada, porque o pedido não é afastado pela vulnerabilidade da vítima, e sim pela ausência de nexo causal entre a fuga e o dano final.
- C)procedente, em virtude da ocorrência da falha no serviço de segurança do presídio.
Errada, porque a simples falha na segurança do presídio, por si só, não basta quando o dano decorre de crime posterior praticado por terceiro.
- D)improcedente, pois não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime.
Certa, pois o STF exige nexo causal entre a fuga e o dano, e aqui o crime posterior rompe a ligação necessária para responsabilizar o Estado.
- E)improcedente, pois a responsabilidade civil por dano resultante de omissão do Estado é subjetiva.
Errada, porque, embora omissões estatais possam exigir análise subjetiva em muitos casos, aqui a negativa da responsabilidade decorre principalmente da falta de nexo causal.
Gabarito: D
A responsabilidade civil do Estado, no art. 37, § 6º, da Constituição, é objetiva quando a conduta estatal comissiva causa dano. Mas, quando o problema é omissão, a jurisprudência do STF trabalha com uma ideia mais cuidadosa: não basta dizer que o Estado "deveria ter evitado" o fato. É preciso demonstrar o nexo causal entre a omissão e o dano, especialmente quando o evento decorre de ato criminoso de terceiro. No caso, o preso fugiu e, depois da fuga, praticou estupro de vulnerável com resultado morte. O ponto central é que o dano não decorreu diretamente da fuga em si, mas de um novo crime praticado pelo foragido. O STF entende que, nessa situação, não há vínculo causal suficiente para impor ao Estado o dever de indenizar os pais da vítima, porque a fuga não é causa imediata e direta do homicídio/estupro cometido depois. Em outras palavras: o Estado não vira seguradora universal de todo mal que um ex-preso comete lá na frente. Para haver condenação, seria necessário algo mais forte na linha do nexo causal, como uma omissão específica e diretamente ligada ao resultado. Aqui, a cadeia causal fica rompida pelo ato autônomo do terceiro. Por isso, a demanda deve ser julgada improcedente, e o gabarito é a alternativa D. A STF, em casos assim, valoriza a análise do nexo causal e não aceita responsabilidade automática só porque houve fuga anterior.