Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- A)o imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.
Errada, porque não houve afetação válida do imóvel ao serviço público nem desapropriação indireta automática; houve ocupação irregular de bem privado.
- B)o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.
Errada, porque a supremacia do interesse público não autoriza atuação ilegal do delegado nem afasta eventual responsabilização por abuso ou erro grosseiro.
- C)o delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Certa, pois a LINDB, em seu art. 28, admite responsabilização pessoal do agente por dolo ou erro grosseiro, inclusive com possível repercussão disciplinar após devido processo.
- D)o particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.
Errada, porque o abandono do imóvel e a função social da propriedade não autorizam incorporação administrativa automática nem eliminam o direito do particular de buscar a retirada.
- E)o Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.
Errada, porque a denunciação da lide não é a via adequada como regra para essa responsabilização e, além disso, a ideia de regresso depende de apuração própria do dolo ou culpa do agente.
Gabarito: C
A questão mistura dois temas que a banca adora: o limite do poder de polícia e a responsabilidade do agente público quando atua fora da linha. Aqui, o delegado não pode simplesmente “tomar emprestado” um imóvel privado abandonado para usar como depósito de viaturas. Mesmo quando existe interesse público, a Administração continua presa à legalidade, à proporcionalidade e aos instrumentos jurídicos corretos, como desapropriação, requisição administrativa ou ocupação temporária, conforme o caso e com observância dos requisitos legais. O ponto central é que o fato de o imóvel estar abandonado, sem cerca, ou de haver uma finalidade pública não transforma a conduta em lícita automaticamente. O Estado não ganha uma carta branca. Se houve atuação ilegal, arbitrária ou manifestamente fora do que a situação permitia, pode haver responsabilização do agente. A LINDB, após a Lei 13.655/2018, reforça isso no art. 28: o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Por isso, a alternativa C está correta: o delegado pode sofrer reprimenda disciplinar se, após processo administrativo regular, ficar comprovado que agiu com dolo ou com erro grosseiro. A lei não pune a boa-fé razoável, mas também não protege a improvisação perigosa de quem resolve “resolver o problema” atropelando o regime jurídico-administrativo. Em resumo: interesse público não é sinônimo de vale-tudo. A finalidade pode até ser nobre, mas o caminho também precisa ser jurídico. Se o caminho foi torto demais, a conta pode chegar para o agente.