A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- A)A aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.
Incorreta. A aposentadoria especial do professor também pode abranger funcoes de direção, coordenacao e assessoramento pedagogico exercidas em estabelecimento de educacao basica.
- B)É possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Incorreta. Não se admite conversao de tempo especial de magisterio em tempo comum nos termos afirmados pela alternativa.
- C)A falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.
Incorreta. A ausencia de estabilidade não autoriza, por si só, dispensa imotivada de empregado público admitido por concurso; exige-se motivacao conforme a jurisprudencia constitucional.
- D)Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.
Correta. Em acumulacao constitucionalmente permitida, o teto remuneratorio incide sobre cada cargo ou vínculo isoladamente.
- E)O teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Incorreta. A regra sobre soma de remuneração ou provento com pensao não se funda na data generica da promulgacao da Constituição de 1988 como afirmado.
Gabarito: D
No regime constitucional dos servidores, a acumulacao remunerada de cargos e excepcional e depende de permissao constitucional e compatibilidade de horarios. Quando a acumulacao e licita, o STF firmou entendimento de que o teto remuneratorio deve ser aferido separadamente em relação a cada vínculo, e não pelo somatorio das remuneracoes. Esse entendimento convive com regras próprias sobre proventos e pensoes.