Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.
- A)O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.
Errada, porque alvara de licença é ato administrativo vinculado ao poder de policia, e nao meio de exercicio do poder regulamentar.
- B)O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.
Errada, porque o poder de policia pode impor deveres positivos aos particulares, como fazer adequacoes, cumprir exigencias tecnicas e adotar medidas de seguranca.
- C)A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.
Errada, porque a delegacao de competencia pode ser revogada pela autoridade delegante, nos termos da lei; a publicacao nao a torna irrevogavel.
- D)O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.
Certa, porque o poder regulamentar decorre diretamente da Constituicao e nao exige previsao expressa na lei a ser regulamentada; ele serve para dar fiel execucao à lei.
- E)Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.
Errada, porque os poderes administrativos nao sao sempre vinculados: em varios casos, a lei deixa margem de escolha, caracterizando discricionariedade.
Gabarito: D
Os poderes administrativos sao as ferramentas que a Administracao usa para agir, limitar direitos, organizar a propria estrutura e fazer a maquina publica funcionar. Entre eles, o poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo expedir decretos e regulamentos para dar fiel execucao à lei, sem inovar livremente na ordem juridica. Em outras palavras: ele detalha a lei, mas nao pode inventar regra do nada. A Constituição, no art. 84, IV, da CF, e a base classica desse poder. Por isso, a alternativa D esta correta: o exercicio do poder regulamentar nao depende de previsao expressa na lei que sera regulamentada. O fundamento vem diretamente da Constituicao, e o regulamento serve para explicitar e operacionalizar a lei, nao para depender de uma autorizacao especifica do legislador toda vez que for editado. As demais estao erradas porque misturam conceitos. Alvara de licenca é ato administrativo ligado ao poder de policia, nao ao regulamentar. O poder de policia pode impor obrigacoes positivas ao particular, como adaptações e medidas de seguranca. Delegacao de competencia nao vira irrevogavel so porque foi publicada. E dizer que todos os poderes administrativos sao sempre vinculados tambem nao fecha, porque ha momentos de discricionariedade, dentro dos limites legais. Resumo de prova: regulamento serve para dar vida pratica à lei, sem ultrapassar seus limites. Se a questao tentar te empurrar a ideia de que o Executivo precisa de autorizacao expressa em cada lei para regulamentar, desconfie: a CF ja da essa competencia.