Com relação à gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.
- A)Multa aplicada após regular processo administrativo não poderá ser descontada da garantia da correspondente contratada.
Errada, porque a multa aplicada após regular processo administrativo pode sim ser descontada da garantia contratual, nos limites legais e contratuais.
- B)Multa aplicada por atraso injustificado na execução do contrato público impede a rescisão unilateral do contrato pela administração.
Errada, porque a aplicação de multa por atraso não impede a rescisão unilateral pela Administração se houver motivo legal para isso.
- C)A advertência constitui sanção administrativa exclusiva no caso de inexecução parcial de contrato público.
Errada, porque a advertência não é sanção exclusiva da inexecução parcial, já que sua aplicação depende da gravidade da infração e da previsão legal/contratual.
- D)A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração tem prazo máximo de três anos.
Errada, porque a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, na Lei 8.666/1993, tem prazo máximo de 2 anos, e não 3.
- E)Injustificado atraso na execução de contrato público sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato.
Certa, porque o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no contrato, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/1993.
Gabarito: E
Na gestão de contratos administrativos, o atraso injustificado na execução não passa em branco: a lei prevê sanção específica para isso. Pela Lei 8.666/1993, art. 86, o contratado que atrasar injustificadamente a execução do contrato fica sujeito à multa de mora, exatamente na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Ou seja, o atraso gera uma consequência contratual típica, como uma pequena "cobrança pedagógica" do Estado para evitar que a execução vire novela sem fim. Esse tema costuma aparecer junto com outras sanções administrativas, então vale separar as coisas: multa de mora é ligada ao atraso; já advertência, suspensão e declaração de inidoneidade têm outras hipóteses e efeitos. A banca adora misturar as penalidades para ver se você troca uma pela outra no susto. O gabarito é a letra E porque ela reproduz a regra legal de forma direta: atraso injustificado na execução do contrato público sujeita o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato. Isso está em harmonia com o regime sancionatório dos contratos administrativos e com a lógica de que a Administração pode exigir desempenho regular e punir o inadimplemento sem precisar rescindir imediatamente o ajuste.