Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A)O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, razão pela qual não lhe cabe pleitear da administração o valor dos custos de materiais eventualmente já adquiridos e colocados no local dos trabalhos.
Errada, porque a lei não autoriza afirmar de forma absoluta que o contratado nunca poderá pleitear ressarcimento por custos já comprovadamente suportados em caso de supressão.
- B)O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão da sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo igual ou superior a dois meses.
Errada, porque o prazo legal para suspensão da execução capaz de ensejar extinção a pedido do contratado não é de dois meses, e sim de prazo maior previsto na Lei 14.133/2021.
- C)Com vistas à continuidade da atividade administrativa, a administração poderá determinar que a declaração de nulidade do contrato só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 permite que a nulidade do contrato tenha eficácia futura, quando isso for necessário para preservar a continuidade administrativa e viabilizar nova contratação.
- D)Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
Errada, porque a lei admite pagamento antecipado em hipóteses excepcionais, desde que haja justificativa e cautelas como garantia, e não uma proibição absoluta.
- E)A aplicação das sanções administrativas ao contratado dar-se-á por meio de processo de responsabilização, cuja instauração interrompe a prescrição, estabelecida em prazos que variam de seis meses a cinco anos, conforme a gravidade da infração.
Errada, porque a disciplina da prescrição e da responsabilização administrativa não corresponde a esse intervalo de seis meses a cinco anos, que a alternativa atribui de forma incorreta.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trata o contrato administrativo com uma lógica bem prática: ela protege o interesse público, mas sem transformar o contratado em refém de mudanças imprevisíveis da Administração. Por isso, a lei prevê hipóteses de alteração, extinção, nulidade e até pagamento antecipado, sempre com regras específicas e justificadas. Neste tipo de questão, a banca costuma misturar prazos e hipóteses parecidas para ver se você escorrega no detalhe. Aqui, o ponto central é a regra da nulidade do contrato: mesmo quando o contrato é inválido, a Administração pode modular os efeitos da decisão para o futuro, se isso for necessário para preservar a continuidade da atividade administrativa e permitir uma nova contratação. Isso está alinhado ao art. 147 da Lei 14.133/2021. É exatamente por isso que a alternativa C está correta. A lei admite que a declaração de nulidade não produza efeitos imediatos e retroativos em qualquer caso, podendo ter eficácia futura quando isso for o caminho mais seguro para o interesse público e para evitar a paralisação do serviço. Em linguagem simples: a Administração não precisa derrubar tudo de uma vez se isso causar mais estrago do que solução. As demais alternativas erram em pontos clássicos: prazo errado, vedação absoluta onde a lei admite exceção, ou número de prescrição inventado pela questão. Em prova, desconfie de expressões como "em nenhuma hipótese" e de prazos muito parecidos com os da lei, porque a banca adora essa troca de peças.