Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível. Nessa situação hipotética,
- A)a escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.
Correta, porque o pregão presencial é excepcional no âmbito federal e deve ser justificado, enquanto o pregão eletrônico é a regra para bens comuns.
- B)a compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.
Errada, porque a simples referência à inação administrativa não afasta automaticamente a dispensa por emergência, que depende da caracterização concreta da situação urgente.
- C)o pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.
Errada, porque pregão não é leilão reverso; ele é modalidade de licitação para bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto.
- D)a cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.
Errada, porque a cooperação federativa não impede que bens adquiridos em ação conjunta sejam destinados ao estado beneficiário conforme a finalidade pública do ajuste.
- E)a contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.
Errada, porque contratação emergencial é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade.
Gabarito: A
A questão mistura dois temas clássicos de licitação: contratação emergencial e pregão. Na dispensa por emergência, a ideia central é simples: se houver urgência real e o atraso puder gerar prejuízo, a lei admite a contratação direta. Pela Lei 14.133/2021, isso aparece no art. 75, VIII. Na lógica das provas, porém, a banca gosta de cobrar que a urgência não pode ser “fabricada” pela própria Administração, porque aí não dá para usar a emergência como atalho conveniente. Já o pregão é a modalidade usada para bens e serviços comuns, com disputa por lances e foco no menor preço ou maior desconto. No âmbito federal, a regra é o pregão eletrônico, e o presencial fica para situações excepcionais, que precisam ser justificadas. Isso foi consolidado na prática administrativa e em normas regulamentares da União, justamente para ampliar competitividade, transparência e economia. Por isso, a alternativa A está correta ao apontar que o pregão presencial não é a regra e deve ser justificado, porque pode limitar a competição. Também acerta ao lembrar que, para compras de bens comuns pela Administração Pública federal, a forma eletrônica é a padrão, inclusive quando a aquisição atende a outros entes federativos no âmbito de ações cooperativas. Em resumo: emergencial pode existir, mas não é salvo-conduto para toda e qualquer falta de planejamento; e pregão presencial é a exceção, não a estrela principal do espetáculo. Em concurso, quando aparecer “presencial” na esfera federal, acenda o alerta.