O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas. Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.
- A)ocupação temporária
Errada, porque ocupação temporária é uso provisório e transitório do imóvel, normalmente em situação de obras ou emergência, sem a característica permanente descrita no enunciado.
- B)requisição
Errada, porque requisição ocorre em caso de perigo público iminente, com uso compulsório e excepcional do bem, o que não é a situação de implantação de torres de transmissão.
- C)tombamento
Errada, porque tombamento é proteção de bem de valor cultural, histórico, artístico ou paisagístico, e não uma forma de uso de área privada para infraestrutura.
- D)servidão administrativa
Certa, porque a instalação de torres em parte do imóvel cria um ônus real específico e permanente para viabilizar serviço público, típico de servidão administrativa.
- E)limitação administrativa
Errada, porque limitação administrativa é restrição geral e abstrata imposta a todos os proprietários, sem individualização de um imóvel para atendimento de obra ou serviço específico.
Gabarito: D
Quando o Estado precisa usar uma parte específica do imóvel privado para viabilizar uma obra ou serviço público, sem tomar a propriedade inteira, costuma entrar em cena a servidão administrativa. Ela cria um ônus real sobre o bem, permitindo o uso parcial e permanente de uma faixa do imóvel para atender ao interesse público. É o típico caso de obras de infraestrutura, como linhas, redes e torres de transmissão, em que o particular continua dono, mas suporta a restrição ligada à utilidade pública. Na hipótese da questão, o poder público instalou torres de transmissão em pequenas áreas de propriedades privadas para levar energia elétrica ao interior do estado. Isso não é mera limitação geral imposta a todos os proprietários, nem ocupação provisória de emergência. Aqui há uma utilização duradoura e específica de parte do imóvel, com afetação direta ao serviço público, o que caracteriza servidão administrativa. A doutrina clássica de Direito Administrativo ensina que a servidão administrativa recai sobre um bem particular para permitir a execução de obra ou a prestação de serviço público, especialmente quando há necessidade de passagem, apoio ou instalação de equipamentos. A jurisprudência também trata como servidão casos envolvendo torres, postes, dutos e faixas de passagem vinculadas à infraestrutura pública. Então, o gabarito está correto porque a instalação das torres em pequenas áreas das propriedades gera uma restrição específica e permanente, e não uma simples regra geral de convivência entre vizinhos e Poder Público. Em prova, pense assim: se o Estado usa um pedaço do seu terreno para fazer a obra funcionar, sem virar dono do todo, acende o alerta da servidão administrativa.