Questão comentada de Direito Administrativo

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A)O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.

  Errada, porque a publicidade não se resume a certidões e habeas data; ela também abrange a ampla transparência dos atos administrativos, salvo as hipóteses de sigilo legalmente previstas.

• B)Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.

  Certa, porque a reserva de lei nem sempre exige lei ordinária, já que a Constituição admite, em certos casos, medida provisória com força de lei, inclusive para instituir tributos que não dependam de reserva específica de lei complementar.

• C)A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.

  Errada, porque adequação é apenas uma das etapas da proporcionalidade, e a invalidação do ato exige análise do conjunto do teste, não essa formulação absoluta de que ele precisa atingir a finalidade 'por inteiro'.

• D)Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.

  Errada, porque a proteção da segurança jurídica não impede automaticamente o afastamento do candidato se a tutela de urgência for revogada; a situação depende da decisão judicial e de seus efeitos no caso concreto.

• E)O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.

  Errada, porque a supremacia do interesse público não significa oposição intrínseca e absoluta entre interesse público e privado, já que o regime jurídico-administrativo busca compatibilizar interesses e submeter a atuação estatal à legalidade.