Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
- A)O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
Errada, porque o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e não diretamente à superior.
- B)Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
Errada, pois a Lei n.º 9.784/1999 não exige caução para a interposição de recurso administrativo.
- C)O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
Errada, porque a lei prevê, salvo disposição legal diversa, tramitação em até três instâncias administrativas, e não duas.
- D)Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
Errada, porque o prazo geral para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, salvo disposição legal específica.
- E)Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.
Certa, pois o recurso administrativo não tem efeito suspensivo em regra, mas esse efeito pode ser concedido diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
Gabarito: E
Na Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tem regramento bem objetivo, e a banca adora trocar um detalhe por outro. A ideia central é que o interessado pede a revisão da decisão dentro da própria Administração, mas o recurso, como regra, deve ser apresentado à autoridade que proferiu o ato, para que ela possa reconsiderar e, se mantiver a decisão, encaminhar à autoridade superior. Isso está no art. 56, § 1º, da lei. Outro ponto clássico: recurso administrativo não depende de caução. Além disso, o prazo geral para recorrer não é de 30 dias, mas de 10 dias, salvo disposição legal específica. E a tramitação administrativa, salvo regra própria, não vai além de três instâncias, conforme o art. 57. A alternativa correta é a E porque o art. 61 da Lei n.º 9.784/1999 diz que, em regra, o recurso não tem efeito suspensivo. Porém, a autoridade competente pode atribuir esse efeito quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. É o clássico equilíbrio entre dar andamento ao processo e evitar dano irreversível. A Administração não precisa parar tudo por qualquer recurso, mas também não pode ignorar risco real de prejuízo. Então, o raciocínio certo aqui é: regra geral sem suspensão, exceção com motivação adequada e risco relevante. A banca costuma cobrar exatamente essa exceção, porque ela parece pequena, mas muda o resultado da questão.