No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- A)Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.
Errada, porque a contratação integrada e a semi-integrada são regimes de execução previstos na lei, mas a descrição do enunciado está imprecisa ao afirmar que sempre caberia ao contratado elaborar projeto básico e executivo, além de misturar regras sobre fornecimento e serviço associado.
- B)Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 retirou a tomada de preços e o convite, mas o leilão continua previsto entre as modalidades de licitação.
- C)A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.
Errada, porque a lei passou a admitir expressamente meios alternativos de solução de controvérsias, como conciliação, mediação e arbitragem, em vez de vedá-los.
- D)Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em lei.
- E)A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.
Errada, porque a alocação de riscos não se tornou obrigatória em todo instrumento convocatório e contrato, sendo prevista de forma vinculada às hipóteses legais cabíveis.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, trouxe várias mudanças para modernizar as contratações públicas. Uma das mais importantes foi a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que funciona como uma espécie de vitrine oficial das licitações e contratos da Administração. A ideia é concentrar a divulgação dos atos exigidos em lei e dar mais transparência e padronização ao sistema. O ponto-chave aqui está no art. 174 da Lei 14.133/2021: o PNCP foi instituído para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela legislação, além de servir como ferramenta de publicidade, controle e acesso às informações. Em prova, quando aparecer “portal oficial”, “divulgação centralizada” e “obrigatória”, desconfie menos e leia mais atento, porque a banca costuma cobrar isso literalmente. Por isso a alternativa D está correta. As demais tentam confundir você com mudanças reais da lei, mas com algum detalhe trocado, invertido ou exagerado. Em concurso, esse tipo de questão adora uma meia-verdade com cara de verdade completa. Clássico de banca, quase um serviço público de pegadinha. Resumo mental útil: Lei 14.133/2021 = mais transparência, mais padronização, PNCP no centro do sistema e algumas figuras antigas saindo de cena, como tomada de preços e convite.